ICMS deixará de incidir sobre venda de salvados de sinistro

1ª Turma concede habeas a condenada por tentativa de roubo de botijões de gás

Investigação sobre Paulo Maluf é arquivada pelo Supremo

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Herdeiro deve pagar aos outros pelo usufruto exclusivo de bem comum

Aposentados e pensionistas do INSS terão reajuste de 3,3%

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Dinheiro de multas pode ser gasto na melhoria do trânsito

Fixação de alimentos provisórios exige cautela

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Câmara analisa renegociação de dívida municipal com INSS

SP extingue taxa de lixo e cria nota eletrônica

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Pedreiro e aposentado litigam por seus direitos em Tubarão

Setuagenário só tem direito a pena menor se contar tal idade quando da sentença

Rito sumaríssimo acelera solução de mais de 700 mil ações por ano

A Justiça do Trabalho julga, em média, mais de 700 mil ações por ano pelo rito sumaríssimo, um procedimento simplificado que possibilita a tramitação mais rápida de causas trabalhistas de valor igual ou inferior a 40 salários mínimos.

Delitos Cibernéticos: implicações da Lei nº 12.737/12

A alteração da legislação penal para a tipificação dos crimes cometidos via internet, que se deu com o advento da Lei n.º 12.737/12, veio ao encontro das necessidades sociais, principalmente para coibir práticas delituosas nesse ambiente que visam, de alguma forma, auferir vantagem indevida, causando intranquilidade social.

Sobre o pensar penal

Fernanda da Rosa Cristino, Graduada em Odontologia pela Universidade Federal de Santa Maria /RS, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Santa Maria/ RS, Especialista em Ciências Criminais Unama/IDRS, Especializanda em Segurança Pública e Direitos Humanos Fadisma/RENAESP, Especializanda em Gestão da Segurança Pública na Sociedade Democrática ULBRA/RENAESP, Perita Odonto-legista do Instituto Geral de Perícias do RS.

Projeto de Lei da Câmara permite novo acordo de partilha após divórcio consensual

Autor do projeto se baseou em decisão do STJ.

Pensão por invalidez não integra a partilha na separação judicial